REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
LAI - 1645/2023
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 5º, XXXIII E 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18/11/2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI.”