| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO - 006/2025 | Publicar a composição das comissões atualizada e respeitada a proporcionalidade partidária: | 31/03/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 304/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências | 20/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1648/2023 | Muda a denominação da atual Rua Page para Rua OMORODESSI - Bairro Roseiral, neste municipio. | 31/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2023 | Reconhece como Utilidade Pública o INSTITUTO ESTRELA AZUL e dá outras providências. | 31/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 303/2023 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1633 de 27 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Belford Roxo de 2023 e dá outras providências. | 12/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 302/2023 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1622 de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do Município de Belford Roxo de 2022 a 2025 e dá outras providências | 12/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 301/2023 | Dispõe sobre alteração na Lei n° 1633 de 27 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Belford Roxo de 2023 e dá outras providências | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1646/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, 5º e 13º do §1 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1629, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência | 07/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 301/2023 | Dispõe sobre as normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no âmbito do Município de Belford Roxo | 30/06/2023 |
| ATO - 007/2023 | Designar os servidores Delário de Souza Ribeiro, matrícula nº 01.455/00, Micheline Soares Pereira, matrícula nº 01.0153/97 e Edila Gonçalves Pinto, matrícula nº 01-1557/11 para, sob a Presidência do primeiro, constituirem a Comissão Disciplinar ou Sindicância Contraditória, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme se trate de processo administrativo disciplinar ou sindicância contraditória, respectivamente, os fatos de que trata o Processo Administrativo nº 989/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. | 30/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 300/2023 | Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 208, de 25 de maio de 2017, que criou o Código Ambiental Municipal de Belford Roxo-RJ, para dispor sobre a nova composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. | 26/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 299/2023 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, revogando a Lei Complementar n°297 e alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº. 293 de 04 de maio de 2023 e suas alterações, na forma que menciona | 26/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 298/2023 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 do Município de Belford Roxo e dá outras providências | 23/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 297/2023 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, alterando parcialmente a Organização e Estrutura definida na Lei Complementar nº. 293 de 04 de maio de 2023 e suas alterações, na forma que menciona. | 20/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 296/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1645/2023 | Fica regulamentado por esta Lei o acesso as informações contidas em documentos em poder de órgãos e entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belford Roxo | 16/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 295/2023 | Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 27, 28, 60-A e 78 da Lei Complementar 293, de 04 de maio de 2023, adequando as tabelas nos artigos que mencionam. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2023 | Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA INTERDENOMINACIONAL DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Maria Dolores nº 32, Bairr4o Piam, CEP: 26112-670, neste Municipio, CNPJ: 01.879.546/0001-27. | 15/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1643/2023 | Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração e dá outras providências. | 10/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 294/2023 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 e a Lei Complementar nº 278 de 30 de novembro de 2021 e dá outras providências | 10/05/2023 |
| ATO - 004/2023 | O Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no uso de suas atribuições Regimentais, e considerando a nomeação do Exma. Vereadora TATIANA ERVITE MUSSER LIMA, como Secretária Municipal, através da Portaria PMBR n° 074/GP/2023, publicada em 09/05/2023. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 293/2023 | Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, na forma que menciona | 04/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 292/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 291/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1639/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 10, DE 12 DE JANEIRO DE 1993 – Instituição da Fundação Educacional e Cultura de Belford Roxo - FUNBEL | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1641/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 839 DE 07 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, REVOGA A LEI N° 1.634, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1638/2023 | DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 290/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE BELFORD ROXO (FUNSBR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1636/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 561 DE 20 DE JANEIRO DE 1997 – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO – FUNBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 289/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 24 DE ABRIL DE 2018 – INSTITUIÇÃO E FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO – FUNBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 288/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 269 – ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE DESEENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO – FUNBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1635/2023 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1634/2023 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR e dá outras providências | 16/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 287/2023 | Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, revogando a Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021, e suas alterações | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1633/2023 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belford Roxo para o Exercício financeiro de 2023. | 27/01/2023 |
| ATO - 002/2022 | O Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no uso de suas atribuições Regimentais, e considerando a nomeação do Exmo. Vereador ROBSON DA SILVA SARMENTO, como Secretário Municipal de Cultura, através da Portaria PMBR nº 044/GP/2023, publicada em 18/03/2023. | 20/03/2022 |
| LEI FEDERAL - 14129/2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | 29/03/2021 |
| REGIMENTO INTERNO - /2010 | Regimento da Câmara Municipal de Belford Roxo. | 04/01/2010 |