| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR - 304/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1648/2023 | MUDA A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA PAGE PARA RUA OMORODESSI - BAIRRO ROSEIRAL, NESTE MUNICIPIO. | 31/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2023 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESTRELA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 303/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1633 DE 27 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 302/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1622 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 301/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 1633 DE 27 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1646/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, 5º E 13º DO §1 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1629, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 07/07/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 301/2023 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO | 30/06/2023 |
| ATO - 007/2023 | DESIGNAR OS SERVIDORES DELÁRIO DE SOUZA RIBEIRO, MATRÍCULA Nº 01.455/00, MICHELINE SOARES PEREIRA, MATRÍCULA Nº 01.0153/97 E EDILA GONÇALVES PINTO, MATRÍCULA Nº 01-1557/11 PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, CONSTITUIREM A COMISSÃO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA CONTRADITÓRIA, DESTINADA A APURAR, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME SE TRATE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA CONTRADITÓRIA, RESPECTIVAMENTE, OS FATOS DE QUE TRATA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 989/2023, BEM COMO OS FATOS CONEXOS QUE EMERGIREM NO DECORRER DOS TRABALHOS. | 30/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 300/2023 | ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208, DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE CRIOU O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO-RJ, PARA DISPOR SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 299/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR N°297 E ALTERANDO PARCIALMENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DEFINIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 293 DE 04 DE MAIO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA | 26/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 298/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023 DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 297/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, ALTERANDO PARCIALMENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DEFINIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 293 DE 04 DE MAIO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA. | 20/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 296/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1645/2023 | FICA REGULAMENTADO POR ESTA LEI O ACESSO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM DOCUMENTOS EM PODER DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO | 16/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 295/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 27, 28, 60-A E 78 DA LEI COMPLEMENTAR 293, DE 04 DE MAIO DE 2023, ADEQUANDO AS TABELAS NOS ARTIGOS QUE MENCIONAM. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2023 | FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA INTERDENOMINACIONAL DO RIO DE JANEIRO, COM SEDE NA RUA MARIA DOLORES Nº 32, BAIRR4O PIAM, CEP: 26112-670, NESTE MUNICIPIO, CNPJ: 01.879.546/0001-27. | 15/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1643/2023 | INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DT-E, O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - E-PROCURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 294/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/05/2023 |
| ATO - 004/2023 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, E CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DO EXMA. VEREADORA TATIANA ERVITE MUSSER LIMA, COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PORTARIA PMBR N° 074/GP/2023, PUBLICADA EM 09/05/2023. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 293/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, NA FORMA QUE MENCIONA | 04/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 292/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 291/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1639/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 10, DE 12 DE JANEIRO DE 1993 – INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURA DE BELFORD ROXO - FUNBEL | 31/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1641/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 839 DE 07 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, REVOGA A LEI N° 1.634, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1638/2023 | DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 290/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE BELFORD ROXO (FUNSBR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1636/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 561 DE 20 DE JANEIRO DE 1997 – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO – FUNBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 289/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 24 DE ABRIL DE 2018 – INSTITUIÇÃO E FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA PARA OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO – FUNBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 288/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 269 – ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE DESEENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO – FUNBEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1635/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1634/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 287/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR 268, DE 31 DE MARÇO DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1633/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 27/01/2023 |
| ATO - 002/2022 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, E CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DO EXMO. VEREADOR ROBSON DA SILVA SARMENTO, COMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ATRAVÉS DA PORTARIA PMBR Nº 044/GP/2023, PUBLICADA EM 18/03/2023. | 20/03/2022 |
| LEI FEDERAL - 14129/2021 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), A LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, E A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. | 29/03/2021 |
| REGIMENTO INTERNO - /2010 | REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO. | 04/01/2010 |