Lei | Descrição | Data |
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REGIMENTO INTERNO - /2024 | Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belford Roxo | 12/03/2024 |
RGI - /2010 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORDD ROXO Atualizado até a Resolução nº 308 de 2020 | 04/01/2010 |
REGIMENTO INTERNO - /2010 | Regimento da Câmara Municipal de Belford Roxo. | 04/01/2010 |