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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO

Contatos do SIC

(21) 3582-3783

ouvidoria@belfordroxo.rj.leg.br

Endereço do SIC

Câmara Municipal De Belford Roxo

Horário do SIC

De Segunda à Sexta Das 10:00hs às 17:00hs

Solicitações até o momento: 40

Última solicitação: 22/10/2025

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