Boletim Oficial Legislativo nº 147/2025 - Ano MMXXV Edição Nº CXLVII de 16 de Janeiro de 2025

Boletim Oficial Legislativo n 146/2025 - Ano II Edição Nº CXLVI de 14 de Janeiro de 2025

Boletim Oficial Legislativo nº145/2025 - Ano II Edição Nº CXLV de 13 de Janeiro de 2025

Boletim Oficial Legislativo n 144/2025 - EXTRA Ano II Edição Nº CXLIV de 10 de Janeiro de 2025

Boletim Oficial Legislaivo nº144/2025 - Ano II Edição Nº CXLIV de 10 de Janeiro de 2025

Boletim Oficial Legislativo nº143/2025 - Extra - Ano II Edição Nº CXLIII de 9 de Janeiro de 2025

Boletim Oficial Legislativo nº143/2025 - Ano II Edição Nº CXLIII de 9 de Janeiro de 2025

Boletim Oficial Legislativo nº142/2025

Boletim Oficial Legislativo nº141/2025

Boletim Oficial Legislativo nº140/2025 - Ano II Edição Nº CXL de 1 de Janeiro de 2025

Boletim Oficial Legislativo nº140/2024

Boletim Oficial Legislativo nº139/2024

Ano I Edição Nº CXXXVIII de 19 de Dezembro de 2024

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