Informações da lei municipal
Data: 16/05/2023
Número: 1645
Exercício: 2023
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA DE BELFORD ROXO

Descrição
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 5º, XXXIII E 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18/11/2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI.”


Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito