Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, 5º E 13º DO §1 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1629, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA