Câmara Municipal de Belford Roxo

LEI MUNICIPAL - 1645/2023

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Informações da lei municipal

Data: 16/05/2023

Número: 1645

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA REGULAMENTADO POR ESTA LEI O ACESSO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM DOCUMENTOS EM PODER DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

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