Informações da lei municipal
Data: 29/03/2023
Número: 1641
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 839 DE 07 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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