Informações da lei municipal
Data: 16/05/2023
Número: 295
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º, 27, 28, 60-A E 78 DA LEI COMPLEMENTAR 293, DE 04 DE MAIO DE 2023, ADEQUANDO AS TABELAS NOS ARTIGOS QUE MENCIONAM.


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