Informações da lei municipal
Data: 10/05/2023
Número: 294
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 278 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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