LAI - 1645/2023

Informações da publicação
Data: 16/05/2023
Secretaria: CÂMARA DE BELFORD ROXO

Descrição

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 5º, XXXIII E 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18/11/2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI.”


Arquivos

Lista de arquivos relacionados a regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011);

Nome do Arquivo Ações
REGULAMENTACAO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO LAI ART 45 DA LEI 125272011;_1645_2023_0000001.pdf

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